16/02/2018 - 09:36

Comunicado Funrural

Comunicado Funrural

            Cascavel, 06 de fevereiro de 2018.

Prezado Cliente,

                                           

É de conhecimento que a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador – FUNRURAL foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, alterando o entendimento anteriormente firmado pela mesma Corte de que a contribuição era inconstitucional.         

Assim sendo, o passivo existente com relação a essa contribuição poderá ser regularizado através da recém-publicada Lei nº 13.606 de 9 de janeiro de 2018, que além de reduzir a alíquota atual de 2% para 1,2% sobre a receita bruta da comercialização e facultar o recolhimento previdenciário por meio da folha de pagamento, possibilita o parcelamento de dívidas do FUNRURAL por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que instituiu.

         A adesão ao parcelamento poderá ser realizada até 28 de fevereiro de 2018, mediante pagamento de no mínimo 2,5% do valor da dívida total, sem qualquer redução, em até duas parcelas iguais e sucessivas, e o restante parcelado em até 176 prestações mensais com redução de 100% de juros de mora e ainda desistir de processo judicial eventualmente existente, conforme procedimento descrito na Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018.    

Portanto, recomendamos aos produtores rurais que procurem nossa empresa (e outras empresas com as quais vocês mantiveram relacionamento e não retiveram o FUNRURAL), solicitem o histórico de notas de vendas dos últimos cinco anos (período compreendido entre o ano de 2012 ao dia 30 de agosto do ano de 2017) e encaminhem para o contador ou advogado de sua confiança, a fim de apurar o valor que deixou de ser retido a título de FUNRURAL e regularizar suas pendências mediante adesão do referido programa de parcelamento na Unidade de Atendimento da Receita Federal mais próxima.

A GFIP deve ser feita com Informação exclusiva de Comercialização da Produção em código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) diferente daquele habitualmente utilizado pelo produtor rural pessoa física (exceto FPAS 655, 663, 671, 680 e 876.

É importante ressaltar o fato de que os clientes que ingressaram com medidas judiciais antes do ano de 2012, podem solicitar as notas desde o período da propositura da ação. Por fim, considerando que as notas emitidas após o dia 30 de agosto não são passíveis de parcelamento, aconselhamos que os clientes recolham as mesmas separadamente para não ficar com débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil.

 

Colocamos-nos à disposição para atendê-lo.

         Atenciosamente,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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